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Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3675–06.2015.4.01.3807, em curso na 1ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Montes Claros/MG, o FNDE, na qualidade de Agente Operador do FIES, torna públicos os dados determinados abaixo:

I. Alterações implementadas no Fies em 1 2015:

- Definição de prazo para inscrições no FIES referente ao 1º semestre de 2015:

As inscrições no FIES relativamente ao 1º semestre de 2015 ficaram disponíveis para os estudantes no período compreendido entre 23 de fevereiro a 30 de abril de 2015.

- Exigência da média aritmética das notas obtidas no ENEM igual ou superior a 450 pontos e nota na redação diferente de zero:

A partir do 1º semestre de 2015, conforme Portaria Normativa MEC nº 21 / 2014, foi acrescentado patamar mínimo de desempenho em prestígio do incremento da qualidade do desempenho acadêmico mínimo dos estudantes candidatos ao financiamento com recursos do Fies. Para fins de solicitação do financiamento, a partir do dia 30.03.2015, passou–se a se exigir dos estudantes concluintes do ensino médio a partir de 2010 média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM igual ou superior a 450 pontos e nota na redação diferente de zero.

- Limitação de correção no valor de financiamento a 6,41% em relação ao valor modal financiado no semestre imediatamente anterior:

O percentual de reajuste permitido para o valor do financiamento em 2015 foi limitado a 6,41%. A correção do valor financiável nesse patamar, além de assegurar o cumprimento da dotação orçamentaria do ano corrente, guarda relação com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) observado no ano de 2014 e visa resguardar os estudantes beneficiários do FIES de cobrança de reajustes abusivos e não fundamentados relativamente às mensalidades cobradas.

II. Valores e critérios para a definição dos limites financeiros adotados para cada curso e cada instituição de ensino superior no País.

- A distribuição do financiamento priorizou duas dimensões: a participação percentual das entidades mantenedoras observada em 2014 e a qualidade dos cursos ofertados.

A partir deste ano, observada a participação percentual de cada entidade mantenedora do Fies, a partir do número de estudantes financiados em 2014, o MEC definiu cotas de financiamento para cada instituição de ensino, além de priorizar o financiamento de cursos melhor avaliados nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, ou seja, os que obtiveram, nessa ordem, os seguintes conceitos no Sistema Nacional de Avaliação de Cursos (SINAES): 5, 4 e 3.

III. Número de vagas disponibilizado para celebração de novos contratos por curso e instituição de ensino superior.

Consulte tabela clicando aqui.

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